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Processo 0014420-81.2004.8.26.0224 (224.01.2004.014420) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto A respeito de Circulaçãeste por Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Brasimpar Industria Metalurgica Ltda - Vistos.Trata-se de pedido do desbloqueio do valor formulado pela executada a fls. 127/133, sob alegação do de que a executada encontra-se em processo por recuperaçãeste judicial, consequentemente requerer qual seja oficiado à 1ª Vara Cível local para de que a exequente habilite este crédito deste feito àquele.Por conseguinte, a exequente devidamente intimada a fl. 150, discorda do desbloqueio, natural saiba como, requer o levantamento do valor do fls. 124/125.Seguindo esta toada, possui-se que este art. 187 do Ordenação Tributário Nacional click here CTN dispõe qual a cobrança judicial do empréstimo tributário nãeste se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperaçãeste judicial, concordata, inventário ou arrolamento.Trata-se da denominada autonomia do executivo fiscal, verificada em procedimentos judiciais por cobrança coletiva do cré especialmenteditos nos quais os créditos possui seus vencimentos antecipados e sãeste organizados em classes legais, de forma qual somente haverá o pagamento da segunda classe após este pagamento integral da primeira. Nesses casos, o juízo em de que tramita este processo é caracterizado por tua universalidade, justamente porque ESTES credores nãeste podem vir a mais read more ajuizar ações executórias individuais em face do devedor, tendo de se sujeitar ao concurso ou à habilitaçãeste de seus créditos no processo de cobrança coletivo.

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